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ANÁLISE DA MP 910/2019 QUE ALTERA O MARCO LEGAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÕES EM TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS

A regularização fundiária foi uma das principais promessas de campanha do Presidente Bolsonaro, cujo governo lançou, no final do ano passado, um pacote legislativo para alterar os marcos legais sobre a matéria. Dentre as medidas tomadas pelo governo, a principal foi a edição da Medida Provisória 910, de 10 de dezembro de 2019.

A análise da MP 910/2019 feita pelas pesquisadoras do CPI/ NAPC PUC-Rio indica que a MP 910/2019:  legitima a grilagem e o desmatamento ilegal; promove o desalinhamento das políticas fundiária e ambiental e favorece médio e grandes produtores rurais em detrimento de agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais.

Além disso, a aprovação da MP 910/2019, tal como foi enviada para o Congresso Nacional, traz sérios riscos para o futuro, capazes de amplificar ainda mais os impactos negativos previstos, como: incentivo à prática de atividades criminosas de ocupação de terras públicas e desmatamento ilegal; possível mudança no Código Florestal; e alterações nas legislações estaduais sobre regularização fundiária de terras públicas estaduais.