资源环境科技发展态势分析平台

Atualizado em 23 de outubro de 2019.

Mudanças na lei trazem mais segurança jurídica para o CAR e o PRA

Recentemente, o Presidente da República sancionou a Lei 13.887, de 17 de outubro de 2019,decorrente da aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2019, proveniente da Medida Provisória (MPV) 884/2019, que altera artigos do Código Florestal (Lei 12.651/2012). A Lei 13.887/2019 altera os artigos 29 e 59 do Código Florestal, que tratam, respectivamente, do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). A maior parte das alterações traz mais clareza e segurança jurídica. Porém, o projeto deixa uma lacuna que depende da regulamentação dos estados e traz uma inovação à atual sistemática do código que pode gerar novos questionamentos.

Neste documento, pesquisadoras do Climate Policy Initiative/ Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio (CPI/ NAPC PUC-Rio), por meio da iniciativa INPUT, apresentam uma análise detalhada das alterações ao Código Florestal decorrentes da Lei 13.887/2019, esclarecem a aplicação das novas regras, examinam lacunas existentes e identificam possíveis desafios de implementação.