Global S&T Development Trend Analysis Platform of Resources and Environment
Alterações no CAR e no PRA: O que muda para os produtores rurais | |
Joana Chiavari and Cristina Lopes | |
2019-11 | |
出版年 | 2019 |
语种 | 英语 |
国家 | 美国 |
领域 | 气候变化 |
英文摘要 | O Presidente da República sancionou, recentemente, a Lei 13.887, de 17 de outubro de 2019, alterando as regras do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). As mudanças são decorrentes da aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei de Conversão 22/2019, proveniente da Medida Provisória (MP) 884/2019. Neste documento, especialistas da Iniciativa para o Uso da Terra (INPUT) trazem uma análise das mudanças recentes e explicam as implicações para os produtores rurais com o objetivo de auxiliá-los a entrar em conformidade com a lei. A participação efetiva dos produtores no cumprimento das normas é fundamental para a implementação do Código Florestal. Rodrigo C. A. Lima e Giuliane Bertaglia também são autores desta publicação. |
英文关键词 | agriculture climate policy economic analysis fiscal policy forest code policy analysis public policy |
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来源平台 | Climate Policy Initiative |
文献类型 | 科技报告 |
条目标识符 | http://119.78.100.173/C666/handle/2XK7JSWQ/242584 |
专题 | 气候变化 |
推荐引用方式 GB/T 7714 | Joana Chiavari and Cristina Lopes. Alterações no CAR e no PRA: O que muda para os produtores rurais,2019. |
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Nota-Tecnica-Alterac(746KB) | 科技报告 | 开放获取 | CC BY-NC-SA | 浏览 下载 |
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