Global S&T Development Trend Analysis Platform of Resources and Environment
Projeto de Lei de conversão da MP 884/2019 inviabiliza a regularização ambiental de propriedades rurais | |
Joana Chiavari and Cristina Lopes | |
2019-10 | |
出版年 | 2019 |
语种 | 英语 |
国家 | 美国 |
领域 | 气候变化 |
英文摘要 | Sumário O Projeto de Lei de Conversão 22/2019 proveniente da Medida Provisória 884/2019, que altera artigos do Código Florestal, pode regularizar automaticamente milhares de propriedades rurais se for aprovado no Congresso Nacional sem alterações. O PLV 22/2019, aprovado por unanimidade no dia 4 de setembro de 2019, na Comissão Mista da MPV 884/2019, afeta drasticamente o Programa de Regularização Ambiental (PRA). De acordo com o texto proposto pelo relator, o proprietário/ possuidor deve inscrever seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até o dia 31 de dezembro de 2020 para ter o direito de aderir ao PRA. A adesão ao PRA, por sua vez, deve ocorrer no prazo de até dois anos após a inscrição do imóvel rural no CAR. Porém, além de estabelecer estes prazos, o PLV dispõe que após o pedido de adesão ao PRA, o órgão estadual competente tem somente três dias úteis para convocar o proprietário/possuidor para assinar o termo de compromisso. O não cumprimento deste prazo acarretará a regularidade ambiental do imóvel rural, além de assegurar ao proprietário/ possuidor outros benefícios previstos na lei, como a anistia das multas. Ocorre que a assinatura do termo de compromisso é a etapa final de um longo procedimento para a formalização da adesão ao PRA. Na maioria dos estados, o pedido de adesão ao PRA já foi feito no momento da inscrição do imóvel rural no CAR. Após esta etapa, o órgão competente precisa validar as informações do CAR, analisar e aprovar o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), para só então convocar o proprietário/possuidor para assinar o termo de compromisso. Assim, este prazo de três dias previsto no PLV é totalmente inexequível, já que entre o pedido de adesão ao PRA e a assinatura do termo de compromisso há um longo caminho a ser percorrido pelo órgão estadual competente. A consequência da aprovação deste PLV pelo Congresso Nacional, sem nenhuma alteração, seria a regularização imediata de milhares de propriedades rurais por todo o país, já que os proprietários/ possuidores já solicitaram a adesão ao PRA e os órgãos estaduais não podem convocá-los para assinar o termo de compromisso, pois ainda estão na fase de validação dos cadastros. Assim, é recomendável que o PLV 22/2019 seja alterado no Congresso Nacional, retirando-se da proposta do §4º, do art. 29 da Lei 12.651/2012, a regra que dispõe sobre o prazo de três dias úteis para a convocação prevista no §3º, do art. 59 da Lei 12.651/2012, bem como as implicações resultantes do descumprimento do prazo. |
英文关键词 | agriculture climate policy forest code land use |
URL | 查看原文 |
来源平台 | Climate Policy Initiative |
文献类型 | 科技报告 |
条目标识符 | http://119.78.100.173/C666/handle/2XK7JSWQ/242580 |
专题 | 气候变化 |
推荐引用方式 GB/T 7714 | Joana Chiavari and Cristina Lopes. Projeto de Lei de conversão da MP 884/2019 inviabiliza a regularização ambiental de propriedades rurais,2019. |
条目包含的文件 | 下载所有文件 | |||||
文件名称/大小 | 文献类型 | 版本类型 | 开放类型 | 使用许可 | ||
Nota-Tecnica-Projeto(673KB) | 科技报告 | 开放获取 | CC BY-NC-SA | 浏览 下载 |
除非特别说明,本系统中所有内容都受版权保护,并保留所有权利。
修改评论