Global S&T Development Trend Analysis Platform of Resources and Environment
Nova proposta de alteração do Código Florestal traz ameaças à sua implementação | |
Joana Chiavari and Cristina Lopes | |
2019-09 | |
出版年 | 2019 |
语种 | 英语 |
国家 | 美国 |
领域 | 气候变化 |
英文摘要 | Medida provisória 884/2019 possui implicações que vão além do CAR A Lei 12.651/2012, conhecida como novo Código Florestal, constitui uma oportunidade única para o Brasil conciliar o aumento da produção agropecuária e a preservação do meio ambiente. Porém, passados sete anos da sua publicação e pacificadas as discussões sobre a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal, a sua implementação está sob risco. O principal motivo são as propostas de alteração da lei por meio de emendas parlamentares a medidas provisórias e projetos de lei. Após a queda da MPV 867/2018, o governo federal editou uma nova medida provisória, a MPV 884/2019. Ela altera a redação do § 3º do art. 29 para extinguir o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Entretanto, a proposta da MPV 884/2019 tem consequências que vão além do CAR, pois afeta diretamente as regras para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), já que ambos os prazos se encontram vinculados. Assim como na MPV 867/2018, essa MPV também está sendo usada por parlamentares para buscar alterar diversos dispositivos do Código Florestal que não têm qualquer relação com o objeto central da MPV nem com matérias diretamente afetadas pelo prazo de inscrição no CAR. Além disso, a MPV 884/2019 ainda está sob risco de ser considerada inconstitucional, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.157/DF) a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). |
英文关键词 | agriculture climate policy forest code land use |
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来源平台 | Climate Policy Initiative |
文献类型 | 科技报告 |
条目标识符 | http://119.78.100.173/C666/handle/2XK7JSWQ/242578 |
专题 | 气候变化 |
推荐引用方式 GB/T 7714 | Joana Chiavari and Cristina Lopes. Nova proposta de alteração do Código Florestal traz ameaças à sua implementação,2019. |
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Nota-Tecnica-Alterac(743KB) | 科技报告 | 开放获取 | CC BY-NC-SA | 浏览 下载 |
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