Decisão do STF sobre o novo Código Florestal enfraquece a Cota de Reserva Ambiental (CRA)

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	Decisão do STF sobre o novo Código Florestal enfraquece a Cota de Reserva Ambiental (CRA)
	Joana Chiavari and Cristina Lopes
	2018-04
出版年	2018
语种	英语
国家	美国
领域	气候变化
英文摘要	Em novo artigo, pesquisadoras do Climate Policy Initiative/ Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio (CPI/ NAPC) comentam que apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) manter os principais pilares da lei que istituiu o novo Código Florestal e abrir caminho para a sua implementação, com relação à Cota de Reserva Ambiental (CRA), ainda há uma incoerência importante. De acordo com elas, os ministros consideraram que o critério do bioma é muito abrangente e decidiram pela interpretação conforme a Constituição, de modo a permitir o uso de CRA para a compensação de Reserva Legal apenas entre áreas com identidade ecológica.
英文关键词	Amazon climate policy deforestation fiscal policy forest code forestry land use monitoring public finance public policy
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来源平台	Climate Policy Initiative
文献类型	科技报告
条目标识符	http://119.78.100.173/C666/handle/2XK7JSWQ/242533
专题	气候变化
推荐引用方式 GB/T 7714	Joana Chiavari and Cristina Lopes. Decisão do STF sobre o novo Código Florestal enfraquece a Cota de Reserva Ambiental (CRA),2018.