Global S&T Development Trend Analysis Platform of Resources and Environment
O Código Florestal pode ser finalmente implementado. E agora? | |
Mariana Campos | |
2018-04 | |
出版年 | 2018 |
语种 | 英语 |
国家 | 美国 |
领域 | 气候变化 |
英文摘要 | A Lei de Proteção de Vegetação Nativa (Lei Federal nº12.651/2012), comumente denominada novo Código Florestal, tornou-se o principal marco regulatório da política florestal brasileira, criando diretrizes para a ocupação e uso do solo nos imóveis rurais e estabelecendo regras claras para a regularização ambiental dos produtores rurais. O novo código estabeleceu um processo de regularização ambiental preciso para áreas desmatadas de APP e RL, baseado em três instrumentos: Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programas de Regularização Ambiental (PRAs) estaduais – compostos por Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e/ ou Alteradas (PRADAs) – e Termos de Compromisso (TC). A nova lei trouxe ainda regras especiais e mais flexíveis para quem desmatou ilegalmente antes de 22 de julho de 2008. Entre 2013 a 2018, o novo código esteve sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), em função de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs), submetidas pelo Ministério Público e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questionavam alguns dispositivos da lei. Em fevereiro de 2018, o julgamento destas ações foi finalmente concluído e a decisão indicou que o código não resulta em retrocesso ambiental. Somente cinco pontos foram considerados inconstitucionais, com as seguintes modificações na lei estabelecidas pelo STF:
O cumprimento das normas pelos produtores rurais é fundamental para a efetiva implementação do Código Florestal. Para auxilia-los a entrar em conformidade com a lei, o projeto INPUT (Iniciativa para o Uso da Terra) traz, neste documento, um resumo do resultado do julgamento do STF, assim como suas implicações para os produtores |
英文关键词 | agricultural productivity Amazon climate policy deforestation forest code forestry industry land use monitoring public policy |
URL | 查看原文 |
来源平台 | Climate Policy Initiative |
文献类型 | 科技报告 |
条目标识符 | http://119.78.100.173/C666/handle/2XK7JSWQ/242531 |
专题 | 气候变化 |
推荐引用方式 GB/T 7714 | Mariana Campos. O Código Florestal pode ser finalmente implementado. E agora?,2018. |
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CPI_Agroicone_Sumari(1291KB) | 科技报告 | 开放获取 | CC BY-NC-SA | 浏览 下载 |
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