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Comentários ao voto do Ministro Luiz Fux – ADIs Código Florestal
Joana Chiavari and Cristina Lopes
2017-12
出版年2017
语种英语
国家美国
领域气候变化
英文摘要

Em nota técnica, pesquisadoras do CPI analisaram o voto do Ministro do STF Luiz Fux no julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra o novo Código Florestal. Elas mostram inconsistências no voto e prováveis desdobramentos para a implementação do código caso o entendimento do ministro prevaleça no STF.

As ADIs 4901; 4902; 4903, interpostas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e 4937, interposta pelo PSOL foram reunidas e julgadas em conjunto pelo Ministro Luiz Fux (Relator). O voto do Ministro Luiz Fux foi dividido em 22 itens, tendo agrupado alguns pedidos em um mesmo item. Devido ao julgamento em conjunto de cinco ações (quatro ADIs e uma ADC), multiplicidade de dispositivos atacados e a reunião dos pedidos em um mesmo item, o voto do Ministro Relator foi bastante longo e complexo. Ao final, a certidão do julgamento apresentou algumas inconsistências com o que tinha sido julgado pelo Ministro Luiz Fux. Estas inconsistências precisam ser esclarecidas assim que o julgamento for retomado.

英文关键词Amazon climate finance deforestation fiscal policy forest code forestry land use monitoring policymakers public policy
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来源平台Climate Policy Initiative
文献类型科技报告
条目标识符http://119.78.100.173/C666/handle/2XK7JSWQ/242518
专题气候变化
推荐引用方式
GB/T 7714
Joana Chiavari and Cristina Lopes. Comentários ao voto do Ministro Luiz Fux – ADIs Código Florestal,2017.
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文件名: Nota_Tecnica_ADIs_Codigo_Florestal_Comentarios_ao_voto_do_Ministro_Luis_Fux.pdf
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