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Comentários ao voto do Ministro Luiz Fux – ADIs Código Florestal | |
Joana Chiavari and Cristina Lopes | |
2017-12 | |
出版年 | 2017 |
语种 | 英语 |
国家 | 美国 |
领域 | 气候变化 |
英文摘要 | Em nota técnica, pesquisadoras do CPI analisaram o voto do Ministro do STF Luiz Fux no julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra o novo Código Florestal. Elas mostram inconsistências no voto e prováveis desdobramentos para a implementação do código caso o entendimento do ministro prevaleça no STF. As ADIs 4901; 4902; 4903, interpostas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e 4937, interposta pelo PSOL foram reunidas e julgadas em conjunto pelo Ministro Luiz Fux (Relator). O voto do Ministro Luiz Fux foi dividido em 22 itens, tendo agrupado alguns pedidos em um mesmo item. Devido ao julgamento em conjunto de cinco ações (quatro ADIs e uma ADC), multiplicidade de dispositivos atacados e a reunião dos pedidos em um mesmo item, o voto do Ministro Relator foi bastante longo e complexo. Ao final, a certidão do julgamento apresentou algumas inconsistências com o que tinha sido julgado pelo Ministro Luiz Fux. Estas inconsistências precisam ser esclarecidas assim que o julgamento for retomado. |
英文关键词 | Amazon climate finance deforestation fiscal policy forest code forestry land use monitoring policymakers public policy |
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来源平台 | Climate Policy Initiative |
文献类型 | 科技报告 |
条目标识符 | http://119.78.100.173/C666/handle/2XK7JSWQ/242518 |
专题 | 气候变化 |
推荐引用方式 GB/T 7714 | Joana Chiavari and Cristina Lopes. Comentários ao voto do Ministro Luiz Fux – ADIs Código Florestal,2017. |
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Nota_Tecnica_ADIs_Co(717KB) | 科技报告 | 开放获取 | CC BY-NC-SA | 浏览 下载 |
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