Global S&T Development Trend Analysis Platform of Resources and Environment
Conversão de multas ambientais em prestação de serviços ambientais | |
Joana Chiavari and Cristina Lopes | |
2017-05 | |
出版年 | 2017 |
语种 | 英语 |
国家 | 美国 |
领域 | 气候变化 |
英文摘要 | No Brasil, a Constituição Federal prevê que as condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Além disso, impõe ao poder público a obrigação de defender e preservar o meio ambiente, seja por meio de ações preventivas como também ações repressivas, como a imposição de multa em caso de infração ambiental. A multa ambiental é uma sanção pelo descumprimento de uma regra jurídica de proteção ambiental. A imposição de multa cumpre uma dupla função: penalizar o infrator e ao mesmo tempo dissuadir terceiros de praticar a infração, assumindo, assim, um caráter pedagógico Uma vez autuado, o infrator pode: (a) pagar a multa; (b) requerer a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; ou (c) contestar a multa administrativamente e judicialmente. Alguns entraves dificultam a adoção desse instrumento. A legislação sobre conversão de multa ambiental mudou bastante ao longo dos anos e, atualmente, existe um vácuo legislativo quanto ao procedimento para a conversão de multa federal, que, na prática, inviabiliza a sua aplicação. É necessário, portanto, que haja um novo regulamento sobre conversão de multa ambiental em âmbito federal capaz de dar mais efetividade a esse instrumento. Neste documento, pesquisadores do Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio/ Climate Policy Initiative (NAPC/ CPI), através do projeto INPUT, analisam os principais entraves para a utilização da conversão de multa ambiental em prestação de serviços ambientais e propõem recomendações a serem adotadas pelo Poder Executivo para a sua efetiva implementação. Por fim, discutem a adoção desse mecanismo através do Código Florestal. |
英文关键词 | Amazon deforestation forestry land use policymakers public policy regulation and contracts |
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来源平台 | Climate Policy Initiative |
文献类型 | 科技报告 |
条目标识符 | http://119.78.100.173/C666/handle/2XK7JSWQ/242490 |
专题 | 气候变化 |
推荐引用方式 GB/T 7714 | Joana Chiavari and Cristina Lopes. Conversão de multas ambientais em prestação de serviços ambientais,2017. |
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Resumo_Conversao_Mul(775KB) | 科技报告 | 开放获取 | CC BY-NC-SA | 浏览 下载 |
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